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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
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PLC 4 2020 ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENC... Ordinário Arquivada
PLC 3 2020 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE ... Ordinário Arquivada