Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

busca avançada

2 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 4 2020 ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENC... Ordinário Arquivada
PLC 3 2020 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NA MODALIDADE ... Ordinário Arquivada