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Tramitação de Projetos

Projeto de lei Ordinária 10/2020

Arquivada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N. 179/1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Arquivada
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 26/08/2020
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