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Tramitação de Projetos

Projeto de lei Ordinária 8/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação