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Tramitação de Projetos

Projeto de lei Ordinária 5/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA SE VALER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS CASOS EM QUE NÃO DISPOR DE NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES ESTÁVEIS PARA COMPOR SUA PRÓPRIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.