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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 12/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação