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Legislação

Portaria Legislativa 66/2020

Ementa

Publicada em: 21 out 2020

Designa defensor dativo para Processo Administrativo Disciplinar da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



Integra da Norma

Portaria 66 - Defensor dativo
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PORTARIA N.º 66 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Designa defensor dativo para Processo Administrativo Disciplinar da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, inc. XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordilheira Alta,  no artigo 117 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001,  tendo em vista o disposto no artigo 138 § 2º da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001, e considerando a solicitação formulada no Oficio n.º 21/2020 pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2020, instaurado pela Portaria n.º 53/2020, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição n.º 3144, de 18 de maio de 2020.

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Sra. Suila Ribolli Cazarotto, servidora efetiva no cargo de Contadora, do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Cordilheira Alta/SC, matricula funcional n.º 635001, para sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa do acusado C.M.T.R, matricula funcional nº 635201, no Processo Administrativo acima indicado para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Cordilheira Alta, 21 de outubro de 2020.

 

 

                                                                                                                    

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 

 



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