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Legislação

Portaria Legislativa 64/2020

Ementa

Publicada em: 05 out 2020

Revoga a Portaria 61, de 31 de agosto de 2020, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



Integra da Norma

Portaria 064 - 2020 - revogação
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PORTARIA N.º 64, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Revoga a Portaria 61, de 31 de agosto de 2020, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e

 

CONSIDERANDO que a Portaria 61, de 31 de agosto de 2020 tratou de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada em decorrência do COVID-19 enquanto a Região Oeste estivesse no risco potencial grave;

 

CONSIDERANDO que a Região Oeste não mais está classificada como risco potencial grave, estando atualmente classificada como risco potencial alto, bem como que o Município de Cordilheira alta pertence a Região Oeste;

 

CONSIDERANDO que a Portaria SES n.º592 de 17 de agosto de 2020, já dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada em decorrência do COVID-19, de acordo com os riscos potenciais, que são atualizados semanalmente;

 

CONSIDERANDO que já há Decreto Estadual, bem como Municipal tratadando das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública declarada em decorrência do COVID-19.

 

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das determinações dispostas nos Decretos e Portarias Estaduais e Municipais, a Lei Complementar 196/2020, já dispõe sobre as medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cordilheira Alta para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

RESOLVE:   

 

Art. 1º Fica revogada a Portaria 61, de 31 de agosto de 2020.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cordilheira Alta, 05 de outubro de 2020.

 

 

                                                                                       

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 



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