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Legislação

Portaria Legislativa 63/2020

Ementa

Publicada em: 14 set 2020

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria n.º053/2020 da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



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Portaria 063 - prorroga PAD
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PORTARIA N.º 063 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada pela  Portaria n.º053/2020 da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, inc. XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordilheira Alta, e no artigo 117 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 122 e 126 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020.

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 53, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial Municipal edição nº 3144, de 18 de maio de 2020 e prorrogado pela Portaria nº 055, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial Municipal edição nº 3199, de 13 de julho de 2020 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 20/2020, de 14 de setembro de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Cordilheira Alta, 14 de setembro de 2020.

 

 

                                                                                                                    

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 

 



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