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Legislação

Portaria Legislativa 61/2020

Ementa

Publicada em: 31 ago 2020

Adota medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus COVID – 19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



Integra da Norma

Portarias 061 - Adota medidas
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PORTARIA N.º 61, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

Adota medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus COVID – 19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional;

CONSIDERANDO que a Portaria SES n.º592 de 17 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados e posteriormente o Senado Federal aprovaram o requerimento encaminhado pelo Presidente da República, por meio da Mensagem n. 93, de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto 135 do Município de Cordilheira Alta – SC de 21 de março de 2020 decretou situação de emergência no Município de Cordilheira Alta – SC;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 205/2020 decretou que todos os serviços públicos são essenciais, sem contudo vedar a realização de trabalho remoto;

CONSIDERANDO que o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta, combinado com o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta, determinam que compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal, administrando os seus serviços e lavrando os atos pertinentes a esta gestão;

CONSIDERANDO que, em regra, os serviços jurídico, de contadoria, administrativos e de tesouraria podem ser prestados por meio de trabalho remoto e acionados respectivamente nos e-mails: juridico@camaracordilheiraalta.sc.gov.br,contabilidade@camaracordilheiraalta.sc.gov.br e camara@camaracordilheiraalta.sc.gov.br;

CONSIDERANDO que a retomada de atividades deve ocorrer de forma a evitar a disseminação da doença no Município de Cordilheira Alta;

CONSIDERANDO que a Região Oeste foi classificada como risco potencial grave, bem como que no portal http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/, há orientação de medidas a serem tomadas na região oeste, sendo que a medida relacionada ao serviço público municipal é: “Autorizar o funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do total de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos, excetuados os serviços essenciais”;

 

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento dos serviços públicos municipais presenciais, desta Casa Legislativa, desde que respeitadas as regras previstas na Lei Complementar 196 de 03 de junho de 2020, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do total de agentes públicos em exercício, excetuados os serviços essenciais que não puderem ser prestados de forma remota.
Parágrafo único Aos demais agentes públicos, ante a possibilidade de realizar trabalho remoto, bem como ante a limitação de trabalho presidencial do caput, fica autorizado o regime de trabalho remoto, nos termos da Lei Complementar 196 de 03 de junho de 2020.

Art. 2º As situações especiais e os casos omissos serão analisados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta-SC.

Art. 3º As medidas previstas nesta portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município, bem como as ações adotadas são efetuadas sempre a título precário e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria 60, de 20 de agosto de 2020.


Cordilheira Alta, 31 de agosto de 2020.



Arduino Nardino
Presidente da Câmara de Vereadores

 



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