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Legislação

Portaria Legislativa 60/2020

Ementa

Publicada em: 20 ago 2020

Adota medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus COVID – 19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



Integra da Norma

Portaria 060 - NOVA AGOSTO
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PORTARIA N.º 60, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

Adota medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus COVID – 19, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional;

 

CONSIDERANDO que a Portaria SES n.º592 de 17 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

 

CONSIDERANDO que, em regra, os serviços jurídico, de contadoria, administrativos e de tesouraria podem ser prestados por meio de trabalho remoto e acionados respectivamente nos e-mails: juridico@camaracordilheiraalta.sc.gov.br,contabilidade@camaracordilheiraalta.sc.gov.br e camara@camaracordilheiraalta.sc.gov.br;

 

CONSIDERANDO que, excepcionalmente, nos casos em que não for possível o trabalho remoto, os serviços jurídico e de contadoria serão considerados essenciais, nos termos do previsto no artigo 11º, XXXI do Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, e poderão ser prestados presencialmente;

 

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 11º, XXXIII do Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, as atividades acessórias ou de suporte necessárias à efetivação de serviços e atividades essenciais serão tidos como essenciais, e também poderão ser exercidos presencialmente;

 

CONSIDERANDO que há serviços administrativos e de tesouraria que são atividades acessórias ou de suporte necessários à efetivação dos serviços essenciais de contadoria;

 

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados e posteriormente o Senado Federal aprovaram o requerimento encaminhado pelo Presidente da República, por meio da Mensagem n. 93, de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020;

 

CONSIDERANDO que o Decreto 135 do Município de Cordilheira Alta – SC de 21 de março de 2020 decretou situação de emergência no Município de Cordilheira Alta – SC;

 

CONSIDERANDO que a Região Oeste foi classificada como risco potencial gravíssimo, em 19 de agosto de 2020, bem como que o Município de Cordilheira alta pertence a Região Oeste;

 

RESOLVE:   

 

Art. 1º Nos termos do artigo 3º, inciso VI da Portaria SES n.º592 de 17 de agosto de 2020, tendo em vista a classificação da região Oeste,  em 19 de agosto de 2020, em risco potencial regional gravíssimo, suspendo por 14 dias, contados de 22 de agosto de 2020, os serviços públicos desta Casa Legislativa que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais.

 

Art. 2º Durante o período previsto no artigo 1º, o atendimento ao público deverá ser realizado pelos meios de telecomunicação (no e-mail: camara@camaracordilheiraalta.sc.gov.br,  e via telefone ou wattsapp através do número: 49-98830-6963).

 

Art. 3º Consoante autorização do artigo 2º, II, “a” da Lei Complementar 196/2020, bem como ante a proibição de atividade presencial prevista no artigo 3º, inciso VI da Portaria SES n.º592 de 17 de agosto de 2020, determino, a todos os servidores desta Casa Legislativa, pelo período previsto no artigo 1º desta Portaria Legislativa, a adoção do regime de trabalho remoto, ressalvados os casos em que a atividade for essencial e não puder ser executada à distância.

 

Art 4.º Consideram-se, nos termos do artigo 11, incisos XXXI, XXXIII e XLIV, do Decreto Estadual n.º 562 de 17 de abril de 2020, serviços púbicos essenciais:

I – atividades de advogados;

II – atividades de contadores;

III – atividades acessórias ou de suporte necessárias à efetivação dos serviços/ atividades de advogados e contadores, como a exemplo as atividades de tesouraria, ressalvada a execução presencial para este fim;

IV – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela Advocacia Pública, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos.

 

Art.5º As situações especiais e os casos omissos serão analisados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta-SC.

 

Art. 6º As medidas previstas nesta portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município, bem como as ações adotadas são efetuadas sempre a título precário e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.

 

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de agosto de 2020.

 

 

Cordilheira Alta, 20 de agosto de 2020.

 

 

                                                                                       

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 



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