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Legislação

Resolução Legislativa 11/2020

Ementa

Publicada em: 25 mai 2020

Institui e regulamenta a realização de Audiência Pública Virtual, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal no âmbito da Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC.



Integra da Norma

Resolução 011-2020 - Audiência Pública virtual
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RESOLUÇÃO Nº 011 DE 25 DE MAIO DE 2020

 

           

INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo no inciso II do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do novo Coronavirus – COVID-19, e a decretação de quarentena obrigatória, faz saber que o Plenário, em Sessão Ordinária Virtual, regulamentada pela Resolução nº 010/2020, aprovou e Ele, junto com os demais integrantes da Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC, o sistema virtual, como instrumento para a realização de Audiência Pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme estabelece o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal.

§1º A Audiência Pública por sistema virtual será adotada quando não for possível ou recomendável a realização de forma presencial.

§2º O vídeo e a ata da Audiência Pública realizada pelo sistema virtual, serão disponibilizados no site da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta/SC  https://www.camaracordilheiraalta.sc.gov.br/ , e sua página do YouTube https://www.youtube.com/channel/UCn3xgqY_mwM6Evvv4rawPiw.

§3º A participação na Audiência Pública virtual será comprovada mediante manifestação de cada um dos presentes.

§4º Juntamente com a ata da audiência pública deverá ser juntada a confirmação de participação dos usuários.

§5º Os documentos referentes às audiências estão disponibilizados no site da Câmara Municipal, na aba transparência. 

§6º Será utilizado aplicativo para realização de reuniões que permita o debate com áudio e vídeo, sendo que o sistema deverá permitir o acesso gratuito e simultâneo de todos os participantes, sob o comando do presidente da Câmara de Vereadores.

§7º A ferramenta eletrônica utilizada para realização das audiências públicas oferecerá amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:

I - via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv - disponível no site da Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC - https://www.pmcordi.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/109508

II – via Lei de Acesso a Informação – LAI  - disponível no site da Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC - https://lai.fecam.org.br/camaracordilheiraalta

III – via e-mail oficial do Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC – contabilidade@camaracordilheiraalta.sc.gov.br.

§ 8º As manifestações de que tratam os incisos I, II e III do §7º desse artigo devem ser registradas até o dia imediatamente anterior a realização da audiência pública, para que seja possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão na pauta.

 

Art. 2º Fica assegurada a ampla divulgação do Edital de Convite deAudiência Pública Virtual, nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais do Município, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O Edital de convite de que trata o caput desse artigo, estabelecerá no mínimo:

I - Data e horário da realização;

II – Objetivo;

III – Meios de coletas de dados e manifestações;

IV - Endereço eletrônico para participação;

V - Outras informações relevantes.

 

Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial da Casa Legislativa Municipal para acesso ao público, por um período mínimo de 5 anos.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 22 de maio de 2020.

 

Cordilheira Alta/SC, 25 de maio de 2020.

Mesa Diretora

 

Arduino Nardino           

Presidente do legislativo

 

Sidonia Salete Cecon Merisio

Vice Presidente

 

Ademir Tressoldi

Primeiro Secretário da mesa



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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