Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Portaria Legislativa 53/2020

Ementa

Publicada em: 15 mai 2020

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.



Integra da Norma

Portaria 053 - 2020 - Instaura PAD
[134,9 KB] Baixar Arquivo

PORTARIA Nº 53, de 15 de maio de 2020

 

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 48, inc. XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordilheira Alta, e tendo em vista o disposto nos artigos 117, 122 e 123 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020, destinado a apurar possíveis irregularidades no serviço público atribuídas à servidora C.M.T.R., matrícula nº 635201, conforme Portaria Legislativa 35/2020, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores André Rodrigues, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária do quadro de pessoal do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC, matrícula funcional nº 1346701; Valdinei Garbozza, ocupante do cargo de Operador de Maquinas do quadro de pessoal do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC , matrícula funcional nº 618001; Kely Cristina Ranzan, ocupante do cargo de Técnico de Apoio Administrativo do quadro de pessoal do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC, matrícula funcional nº 194701; e Katia Rosy Grando, ocupante do cargo de Médico Veterinário do quadro de pessoal do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC, matrícula funcional nº 529701, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Registra-se, publique-se e comunique-se.

 

Cordilheira Alta/SC, 15 de maio de 2020.

 

 

Arduino Nardino

Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta/SC



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Esta norma não possui nenhum relacionamento.