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Legislação

Portaria Legislativa 52/2020

Ementa

Publicada em: 14 mai 2020

Designar o servidor Sr. André Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de fiscal de tributos, obras e vigilância sanitária, para os trabalhos de tesoureiro do Poder Legislativo Municipal de Cordilheira Alta/SC.



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Portaria 052 - 2020 - Tesoureiro André
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                        Portaria N.º 052, DE 14 DE MAIO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre os serviços de tesouraria da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta e ratifica o Decreto nº 157/2020 do Executivo Municipal.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Designar o servidor Sr. André Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de fiscal de tributos, obras e vigilância sanitária, para os trabalhos de tesoureiro do Poder Legislativo Municipal de Cordilheira Alta/SC.

§1º A designação tratada no caput deste artigo, do supracitado servidor público efetivo de Carreira do Poder Executivo Municipal de Cordilheira Alta/SC, para os trabalhos de tesoureiro do Poder Legislativo Municipal de Cordilheira Alta/SC, se dará até 31 de dezembro de 2020, e tem fulcro no Decreto n.º 157/2020 do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC que atribuiu responsabilidade a este servidor para realizar os serviços de tesouraria da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta/SC.

                                              

Art. 2º Pelo desempenho das atividades de tesouraria junto a Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta/SC o servidor receberá a remuneração prevista na Lei Complementar nº 187/2019, sendo atribuídos 20% de gratificação de responsabilidade técnica sobre o vencimento do cargo de origem.

 

Art. 3º Fica ratificado e recepcionado no âmbito institucional desta Casa Legislativa o Decreto n.º 157/2020 do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 08 de maio de 2020.

 

 Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 51, de 07 de maio de 2020.

 

Art. 6º Registra se, publica se e comunica-se.

 

 

 

Gabinete do Presidente, em 14 de maio de 2020.

 

 

 

Arduino Nardino

Presidente da Câmara de Vereadores



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