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Legislação

Portaria Legislativa 51/2020

Ementa

Publicada em: 08 mai 2020

Dispõe sobre os serviços de tesouraria da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta e ratifica o Decreto nº 157/2020 do Executivo Municipal.



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Portaria 051 - 2020 - Tesoureiro
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                        Portaria N.º 051, DE 07 DE MAIO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre os serviços de tesouraria da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta e ratifica o Decreto nº 157/2020 do Executivo Municipal.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

 

Art. 1º. Os serviços de tesouraria da Câmara de Vereadores serão realizados pelo Sr. André Rodrigues, servidor pública efetivo de Carreira do Poder Executivo municipal, colocado à disposição do Poder Legislativo durante o período de 08 de março a 31 de dezembro de 2020.

                                              

Art. 2º Pelo desempenho das atividades junto a Câmara de Vereadores o servidor receberá a remuneração prevista na Lei Complementar nº 187/2019, sendo atribuídos 20% de gratificação de responsabilidade técnica sobre o vencimento do cargo de origem.

 

Art. 3º Fica ratificado e recepcionado no âmbito institucional desta Casa Legislativa o Decreto n.º 157/2020 do Poder Executivo de Cordilheira Alta/SC.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 08 de maio de 2020.

 

 

 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 

 

Gabinete do Presidente, em 08 de maio de 2020.

 

 

 

Arduino Nardino

Presidente da Câmara de Vereadores



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