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Legislação

Portaria Legislativa 37/2020

Ementa

Publicada em: 24 mar 2020

Adota novas medidas e prorroga medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, já adotadas, na Portaria n. 036/2020 de 18 de março de 2020, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



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Portaria 037.2020 - Suspensão das Atividadeshome
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PORTARIA N.º 037/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

Adota novas medidas e prorroga medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, já adotadas, na Portaria n. 036/2020 de 18 de março de 2020, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional.

 

CONSIDERANDO que a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social

 

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, ressaltando a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

 

CONSIDERANDO que o relógio de ponto biométrico pode ser potencial transmissor do vírus.

CONSIDERANDO que, em regra, os serviços jurídico, de contadoria, administrativos e de tesouraria podem ser prestados por meio de trabalho remoto e acionados respectivamente nos e-mails: juridico@camaracordilheiraalta.sc.gov.br,drydec@hotmail.com  e camara@camaracordilheiraalta.sc.gov.br;

 

CONSIDERANDO que, excepcionalmente, nos casos em que não for possível o trabalho remoto, os serviços jurídico e de contadoria serão considerados essenciais, nos termos do previsto no artigo 9º, XXXI do Decreto Estadual n.º 525, de 23 de março de 2020, e poderão ser prestados presencialmente;

 

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 9º, XXXIII do Decreto Estadual n.º 525, de 23 de março de 2020, as atividades acessórias ou de suporte necessárias à efetivação de serviços e atividades essenciais serão tidos como essenciais, e também poderão ser exercidos presencialmente;

 

CONSIDERANDO que há serviços administrativos e de tesouraria que são atividades acessórias ou de suporte necessários à efetivação dos serviços essenciais de contadoria;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, institui situação de emergência em todo território do Estado de Santa Catarina, impondo o regime de quarentena, bem como que o Decreto Estadual, 525 de 23 de março de 2020 determinou a suspensão pelo período de sete dias dos serviços públicos não essenciais;

 

RESOLVE:   

 

Art. 1º - Ficam suspensas as atividades não essenciais, e que não possam ser realizadas remotamente, da Câmara Municipal de Vereadores de Cordilheira Alta até o dia 01 de abril de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual Nº 525, de 23 de março de 2020.

 

Art. 2º Quando o serviço possa ser realizado por meio digital ou mediante trabalho remoto fica estabelecido o regime home office nos seguintes casos:

 

I - servidores públicos municipais que viajaram ou que coabitam com pessoas que estiveram nos últimos 14 (quatorze) dias em outros países com casos confirmados da doença;

II - servidores públicos municipais que se enquadrem nos casos de risco previstos pelo Ministério da Saúde;

III - serviços e atividades passíveis de serem realizados no referido regime de trabalho, conforme autorização do Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta-SC.

 

Art. 3º Consideram-se, nos termos o artigo 9º, incisos XXXI e XXXIII, do Decreto Estadual n.º 525, de 23 de março de 2020, serviços púbicos essenciais e poderão ser executados presencialmente, quando não puderem ser realizados de forma remota:

I – atividades de advogados;

II – atividades de contadores e;

III – atividades acessórias ou de suporte necessárias à efetivação dos serviços/ atividades de advogados e contadores, como a exemplo as atividades de tesouraria, ressalvada a execução presencial para este fim.

 

Art. 4º Nos casos dos serviços serem executados presencialmente, conforme artigo 3º desta Portaria, os servidores obrigar-se-ão a:

I – Manter fechadas as portas da Câmara de Vereadores;

II – Evitar contato com quaisquer outros servidores;

III – Adotar medidas profiláticas para esterilizar maçanetas e quaisquer outros utilizados

Parágrafo único – Fica dispensado o registro de ponto eletrônico, durante o prazo de suspensão previsto no artigo 1º desta Portaria.

 

Art. 5º Consoante determinação do artigo 3º do Decreto 515 de 17 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta, pelo período de 30 dias, a contar de 18 de março de 2020, eventos e reuniões presenciais de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas sessões presenciais ordinárias e solenes.

Parágrafo único – No período de que trata o caput deste artigo poderão ser convocadas sessões extraordinárias do Plenário, nos termos regimentais.

 

Art. 6º As situações especiais e os casos omissos serão analisados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta-SC.

 

Art. 7º As medidas previstas nesta portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Registre-se, publique-se e comunique-se.

 

Cordilheira Alta, 24 de março de 2020.

 

 

                                                                                                                    

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 



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