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Legislação

Decreto Legislativo 007/2020

Ementa

Publicada em: 18 mar 2020

Dispõe sobre o cancelamento da sessão solene “mérito em vida” como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), revoga o decreto legislativo 06 de 27 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.



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Decreto Legislativo 007-2020 - coronavírus
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DECRETO LEGISLATIVO N. 07 de 18 de março de 2020

 

 

Dispõe sobre o cancelamento da sessão solene “mérito em vida” como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), revoga o decreto legislativo 06 de 27 de fevereiro de 2020 e dá outras providências

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora sanciona o seguinte Decreto Legislativo, que fica promulgado:

 

CONSIDERANDO que o Decreto legislativo 122/2020 expedido pelo Poder Executivo deste Município cancelou as das festividades em comemoração ao XXVIII Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Cordilheira Alta;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional.

 

CONSIDERANDO que a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social

 

CONSIDERANDOque a sessão solene ocorreria justamente com o grupo de maior risco de morte quando infectados;

 

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica cancelada a sessão solene “mérito em vida” que ocorreria nesta Casa Legislativa, com os idosos homenageados, na semana de aniversário do Município, aos 30 de março de 2020.

 

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o Decreto Legislativo 06 de 27 de fevereiro de 2020.

 

 

Sala das sessões, 18 de março de 2020.

 

Arduino Nardino

Presidente

 

 

Sidonia Salete Cecon Merisio

Vice-Presidente

 

 

Ademir Tressoldi

1º Secretário

 

 

 

 



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