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Legislação

Portaria Legislativa 36/2020

Ementa

Publicada em: 18 mar 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.



Integra da Norma

Portaria 036.2020 - Suspensão das AtividadesSIMPLES (2)
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PORTARIA N.º 036/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

Estabelece medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional.

 

CONSIDERANDO que a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social

 

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, ressaltando a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, institui situação de emergência em todo território do Estado de Santa Catarina, impondo o regime de quarentena,

 

DECRETA:             

 

Art. 1º - Ficam suspensas todas as atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Cordilheira Alta até o dia 25 de março de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual Nº 515, de 17 de março de 2020.

 

 

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 3º - Registra-se, publique-se e comunique-se.

 

 

Cordilheira Alta, 18 de março de 2020.

 

 

                                                                                                                    

Arduino Nardino Presidente da Câmara de Vereadores

 



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