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Legislação

Portaria Legislativa 35/2020

Ementa

Publicada em: 17 mar 2020

INDEFERE PEDIDO DE LICENÇA A SERVIDORA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Portaria 35-2020 - Indefere atestado
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                            PORTARIA Nº 35/2020

 

 

INDEFERE PEDIDO DE LICENÇA A SERVIDORA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Arduino Nardino, Presidente da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta SC, no uso das atribuições, que lhe confere a lei orgânica municipal e o Estatuto Lei complementar nº 18/2001,

 

CONSIDERANDO que o atestado médico apresentado pela servidora trata-se de xerox, não havendo portanto presunção de veracidade;

 

CONSIDERANDO que a secretaria percebeu possíveis indícios de irregularidade do documento;

 

CONSIDERANDO que a secretaria obteve a informação de que a médica não trabalhou na data atestada;

 

CONSIDERANDO a informação de que servidora passou em última consulta em 12/02/2020, bem como que o atestado data de 13/03/2020;

 

CONSIDERANDO que a servidora foi oficiada a apresentar o atestado na via original dentro de prazo hábil (24 horas), inclusive informando que a entrega poderia ser dar por terceiro autorizado (Ofício n.º 21/2020), contudo não o fez;

 

CONSIDERANDO que todo o exposto leva a existência de indícios de irregularidade

 

                                               R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Indeferir os 07 (sete) dia de licença solicitados para tratamento de saúde a servidora Sra. Cleidiane de Mattos Trucolo de Rodrigues, matricula funcional nº 635201, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas, ante a existência de indícios de irregularidade no atestado médico apresentado

 

Art. 2º Determinar seu retorno imediato ao trabalho, bem como aplicação de falta pelos dias cuja justificativa se indefere.

 

Art. 3º Determinar que se iniciem os procedimentos para instauração de eventual falta disciplinar

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 5º - Registra-se, publique-se e comunique-se.

 

 

              Cordilheira Alta SC, 17 de março de 2020

 

 

 

 

 

                                Arduino Nardino        

                            Presidente da Câmara Municipal



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